TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO E COMPRA NO SITE

Os serviços do site são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, com nome fantasia CEMARS – Centro de Estudo Multidisciplinar Avançado do RS, inscrito no CNPJ sob o nº 40.062.637/0001-27, titular da propriedade intelectual sobre software, website, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma www.cemars.com.br.

1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: ensino e treinamento profissional.
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes serviços: cursos preparatórios ao exame da OAB, à suficiência contábil e concursos nas diversas áreas; cursos de atualização nas áreas de gestão, contabilidade, direito, filosofia, dentre outras.

2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não pode utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência do serviço contratado. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Dessa forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.
Na plataforma, os serviços oferecidos estão descritos, contendo informações sobre suas características, qualidades quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade, entre outros dados.
Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

6. Do prazo para acessar o curso
Os Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento ficarão disponíveis para acesso do usuário conforme a respectiva carga horária:
a) Curso com até 10 horas de duração: acesso por 30 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de início do Curso, se síncrono);
b) Curso com duração entre 11 e 30 horas: acesso por 60 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de início do Curso, se síncrono);
c) Curso com duração entre 31 e 50 horas: acesso por 90 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de início do Curso, se síncrono);
d) Curso com duração entre 51 e 100 horas: acesso por 150 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de início do Curso, se síncrono);
e) Curso com duração acima de 100 horas: acesso por 180 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de início do Curso, se síncrono).
Os Cursos Preparatórios ao Exame da OAB, primeira e segunda fases, e Concursos ficarão disponíveis para acesso do usuário até a data de realização da prova imediatamente posterior à contratação.

7. Dos preços
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da inscrição do usuário e aquisição do serviço.
Os preços são indicados em reais.
Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

8. Do cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato pelo e-mail: contato@focoensinojuridico.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
9. Da devolução do valor pelo cancelamento
a) Devolução do valor ao usuáriopara cursos com mais de 10 (dez) encontros:
– não havendo acesso ao conteúdo, o valor será devolvido na sua íntegra;
– após o primeiro acesso ao conteúdo, haverá a devolução de 70% do valor pago pelo usuário;
– em caso de três acessos ao conteúdo pelo usuário, a devolução será de 50% do valor contratado;
– em caso de cinco acessos ao conteúdo pelo usuário, a devolução será de 20% do valor contratado;
– acima de cinco acessos, não haverá reembolso do valor contratado.
b) Devolução do valor ao usuário para cursos com menos de 10 (dez) encontros:
– não havendo acesso ao conteúdo, o valor será devolvido na sua íntegra;
– após o primeiro acesso ao conteúdo, haverá a devolução de 50% do valor pago pelo usuário;
– em caso de dois acessos ao conteúdo pelo usuário, a devolução será de 20% do valor contratado;
– acima de dois acessos, não haverá reembolso do valor contratado.

10. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@cemars.com.br ou telefone (054) 99141-2656.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 13h30min às 22h30min; sábado, das 8h30min às 11h30min.

11. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
e) gerar o certificado no término (ou data final de acesso) do Curso, no site da CEMARS (www.cemars.com.br), na aba do Curso contratado.
É de responsabilidade da plataforma CEMARS:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma;
e) disponibilizar, no site da CEMARS (www.cemars.com.br), a ferramenta para que o próprio usuário possa gerar o certificado do Curso realizado.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.
A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

12. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CEMARS poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

13. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da CEMARS e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

14. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da CEMARS, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://cemars.com.br/ e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

15. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

16. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Taquara, estado do Rio Grande do Sul.

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