TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO E COMPRA NO SITE
Os
serviços do site são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão
Social: FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, com nome fantasia
CEMARS – Centro de Estudo Multidisciplinar Avançado do RS, inscrito no CNPJ sob
o nº 40.062.637/0001-27, titular da propriedade intelectual sobre software,
website, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma www.cemars.com.br.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o
uso de seu software, website e demais ativos de propriedade intelectual,
fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A
plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: ensino e treinamento
profissional.
A
plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes
serviços: cursos preparatórios ao exame da OAB, à suficiência contábil e
concursos nas diversas áreas; cursos de atualização nas áreas de gestão, contabilidade,
direito, filosofia, dentre outras.
2.
Da aceitação
O
presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade
entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
Ao
utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e
compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A
aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a
utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com
as disposições deste instrumento, o usuário não pode utilizá-los.
3.
Do acesso dos usuários
Serão
utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela
plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia,
7 (sete) dias por semana, durante a vigência do serviço contratado. No entanto,
a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida,
limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação
necessária ao seu bom funcionamento.
4.
Do cadastro
O
acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro
prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao
se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos,
sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem
como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O
usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à
plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles
seja feito.
Menores
de 18 anos deverão obter previamente o consentimento expresso de seus
responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos,
sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de
idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia
autorização.
Mediante
a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser
plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
O
usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site
realizará todas as comunicações necessárias.
Após
a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a
qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Dessa forma, compete ao
usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e
segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda
e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do
usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido
da respectiva senha.
Não
será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta,
que é pessoal e intransferível.
Caberá
ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as
características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos
serviços.
O
usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto
ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível,
desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O
usuário, ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, autoriza
expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou
utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer
plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento
que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas
na Política de Privacidade que deverão ser autorizada pelo usuário.
5.
Dos serviços
A
plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de
funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.
Na
plataforma, os serviços oferecidos estão descritos, contendo informações sobre
suas características, qualidades quantidades, composição, preço, garantia,
prazos de validade, entre outros dados.
Antes
de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar
sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
6.
Do prazo para acessar o curso
Os
Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento ficarão disponíveis para acesso do
usuário conforme a respectiva carga horária:
a) Curso com até 10 horas de duração: acesso por 30
dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de
início do Curso, se síncrono);
b) Curso com duração entre 11 e 30 horas: acesso por
60 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de
início do Curso, se síncrono);
c) Curso com duração entre 31 e 50 horas: acesso por
90 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de
início do Curso, se síncrono);
d) Curso com duração entre 51 e 100 horas: acesso por
150 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de
início do Curso, se síncrono);
e) Curso com duração acima de 100 horas: acesso por
180 dias corridos (a contar da data de inscrição, se assíncrono, e da data de
início do Curso, se síncrono).
Os
Cursos Preparatórios ao Exame da OAB, primeira e segunda fases, e Concursos ficarão
disponíveis para acesso do usuário até a data de realização da prova
imediatamente posterior à contratação.
7.
Dos preços
Os
valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da inscrição do
usuário e aquisição do serviço.
Os
preços são indicados em reais.
Na
contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as
informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de
cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de
acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então
vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros
poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
8.
Do cancelamento
O
usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que
forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá
cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato
pelo e-mail: contato@focoensinojuridico.com.br,
de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
no. 8.078/90).
O
serviço poderá ser cancelado por:
a)
parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando
concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b)
violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
9.
Da devolução do valor pelo cancelamento
a)
Devolução do valor ao usuáriopara cursos com mais de 10 (dez) encontros:
- não havendo acesso ao conteúdo, o valor será
devolvido na sua íntegra;
- após o primeiro acesso ao conteúdo, haverá a
devolução de 70% do valor pago pelo usuário;
- em caso de três acessos ao conteúdo pelo usuário,
a devolução será de 50% do valor contratado;
- em caso de cinco acessos ao conteúdo pelo
usuário, a devolução será de 20% do valor contratado;
- acima de cinco acessos, não haverá reembolso do
valor contratado.
b)
Devolução do valor ao usuário para cursos com menos de 10 (dez) encontros:
- não havendo acesso ao conteúdo, o valor será
devolvido na sua íntegra;
- após o primeiro acesso ao conteúdo, haverá a
devolução de 50% do valor pago pelo usuário;
- em caso de dois acessos ao conteúdo pelo usuário,
a devolução será de 20% do valor contratado;
- acima de dois acessos, não haverá reembolso do
valor contratado.
10.
Do suporte
Em
caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o
usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@cemars.com.br
ou telefone (054) 99141-2656.
Estes
serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e
horários: de segunda à sexta-feira, das 13h30min às 22h30min; sábado, das
8h30min às 11h30min.
11.
Das responsabilidades
É
de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio
sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma e dos serviços
oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre
os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras
disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de
Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua
conta/perfil (login e senha);
e) gerar o
certificado no término (ou data final de acesso) do Curso, no site da CEMARS
(www.cemars.com.br), na aba do Curso contratado.
É
de responsabilidade da plataforma CEMARS:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço
oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo
que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira
responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas
através da sua plataforma;
e) disponibilizar, no site da CEMARS (www.cemars.com.br), a ferramenta para que o próprio
usuário possa gerar o certificado do Curso realizado.
A
plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que
possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não
poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais
ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas,
pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
11.
Dos direitos autorais
O
presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não
transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos
serviços por ela disponibilizados.
A
estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e
design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos,
conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados,
arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de
propriedade intelectual da razão social FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei
nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)
e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente
reservados.
Este
Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o
acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto
pela licença limitada ora concedida.
O
uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo
vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos
consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social
FOCO JURIDICO ENSINO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, puníveis nos termos da
legislação aplicável.
12.
Das sanções
Sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CEMARS poderá, a qualquer
momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento,
doloso ou que ofenda a terceiros.
13.
Da rescisão
A
não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação
aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por
parte da CEMARS e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14.
Das alterações
Os
itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações,
unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da CEMARS, para adequar ou modificar
os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão
veiculadas pelo site https://cemars.com.br/ e o usuário poderá optar por
aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante
de algum serviço.
15.
Da política de privacidade
Além
do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na
respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados
dentro da interface da plataforma.
16.
Do foro
Para
a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado
integralmente o Direito brasileiro.
Os
eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Taquara,
estado do Rio Grande do Sul.