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Questões discursivas de prova: pensar e responder

1) A Constituição Federal prevê duas formas de provimento de recursos para os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), poderem fazer face às suas necessidades financeiras, quais sejam: repartição de competências e partilha do produto arrecadado. A respeito da repartição de competências, explique a discriminação constitucional de competências tributárias e sua classificação doutrinária em: (i) competência privativa (a quem cabe, o motivo e com exemplo); (ii) competência comum (a quem cabe, o motivo e com exemplo); (iii) competência residual (a quem cabe, o motivo e com exemplo).

2) Lei nova, publicada em 11 de dezembro de determinado ano, sem qualquer indicação da data de sua vigência, instituiu alíquota superior para o imposto sobre a renda. Em face dessa hipótese, redija texto dissertativo acerca da vigência e aplicação da legislação tributária, respondendo, com a devida fundamentação, às seguintes indagações: (i) A partir de que data a lei nova passará a viger? (ii) Quando ocorrerá a aplicação da respectiva lei e que princípio constitucional deve ser observado? (iii) Poderá a lei nova ser aplicada de forma retroativa, caso a ação ou omissão do contribuinte seja fraudulenta e implique falta de pagamento do tributo?

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