A proteção de dados pessoais é um direito do titular — ou seja, a pessoa natural identificada ou identificável a qual os dados se referem e, portanto, pertencem. Esse é o direito de ter os seus dados protegidos contra o tratamento indevido, obrigando as organizações a coletar os dados apenas para propósitos legítimos e informar aos titulares dos dados como se dará esse tratamento, além de proteger os dados de acessos não autorizados, garantir sua integridade e disponibilização. É, portanto, o exercício autônomo de um direito que deve consistir em um conjunto de garantias estabelecidas nas regulações aplicáveis de cada país, ocorrendo a devida fiscalização e aplicação de sanções, quando necessário, por autoridade competente e prevista em lei.

São essas garantias que as novas leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (brasileira), objeto do presente artigo, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (europeu), estabelecem e que todas as organizações devem conhecer para que possam utilizar a inteligência de dados de forma adequada. No entanto, é necessária uma prévia contextualização do cenário que levou à necessidade destas leis.

A popularidade da Internet, nos anos 90, trouxe consigo a publicidade online e, quase duas década depois, o surgimento dos dispositivos móveis inteligentes, popularmente conhecido como smartphones, tornaram acessíveis os serviços direcionados ao consumidor no universo digital, como as aplicações de internet. Com isso, informações como número de clicks em anúncios online, tempo gasto em lojas virtuais e websites acessados, associados aos seus titulares, tornaram-se valiosas para profissionais de marketing.

O fenômeno da hiper personalização, que permitiu a criação de um perfil perfeitamente adequado para direcionar anúncios a partir da análise de dados a respeito do consumidor tornou o dado pessoal um ativo valioso para todas as empresas. Evidente que, com o advento das novas tecnologias, a coleta, o uso e o compartilhamento de dados capazes de identificar diretamente as pessoas se tornou muito mais simples. Empresas passaram a coletar o maior número possível de dados, mesmo sem saber se, quando e como estes teriam qualquer utilidade. O tratamento desses dados tinha como intuito principal a expansão de mercados e oferta de novos serviços, além de consequente melhora relativa na experiência do consumidor. Relativa, porque tais melhorias, até então não se sabia, tinham um preço alto: a privacidade. Assim nasceu a era do capitalismo de vigilância (do Inglês, surveillance capitalism).

Desde então, gerou-se uma cultura inegavelmente proposital de “fadiga de consentimento”, dentre outros problemas. O linguajar rebuscado e a genericidade textual dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de websites e aplicativos tornaram obscuras informações básicas que deveriam ser claras ao usuário, a exemplo de quais dados eram coletados, que tratamento recebiam e para que finalidade, com quem seriam compartilhados. Usuários de todo o mundo passaram a consentir com todos e quaisquer termos de sites e aplicativos, geralmente, na forma do clássico “Li & Aceito”. Não há de se julgar tal vício de acepção deliberada por parte do usuário, posto que, como dito anteriormente, para a maior parte das empresas, era melhor, lucrativamente falando, que ninguém soubesse o que era feito com seus dados, ou sequer se havia coleta de dados. Assim, muitos titulares de dados foram induzidos a concordar com a violação da sua privacidade sem perceber.

No entanto, boa parte destas empresas não estava preparada para o volume de vazamentos de dados que teriam que — e, certamente, não conseguiriam — conter. Os danos aos titulares dos dados, provocados pelos incidentes de segurança da informação, cada vez mais expostos pela mídia, provocaram verdadeiros escândalos e, gradativamente, estão transformando a mentalidade da sociedade. Esta maior consciência em relação às consequências do uso indevido de dados, espera-se, deve marcar o começo de uma cultura de proteção de dados e pôr fim a era do capitalismo de vigilância.

A LGPD coloca a privacidade como norte e o titular de dados como centro de qualquer decisão, estabelecendo regras para o tratamento de dados e garantindo direitos.

A LGPD se aplica a toda operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado e de qualquer setor da economia, desde que este tratamento seja realizado em território nacional, seu objetivo seja a oferta de serviços a indivíduos localizados em território nacional ou seus dados-objeto tenham sido coletados em território nacional. Isso significa que a lei tem aplicação extraterritorial, posto que os agentes de tratamento não necessariamente se encontram no Brasil. Assim, se uma organização sediada nos Estados Unidos, por exemplo, coletar dados em território brasileiro, estará sujeito às determinações da lei brasileira de proteção de dados.

Autor: leandrodapper

Leandro Dapper atualmente é gerente de Ensino Digital, PósGraduação e Extensão no Centro Universitário de CiênciasSociais Aplicadas - UNIFACISA em Campina Grande, atuou também como Coordenador Acadêmico no Grupo A Educação de Porto Alegre, foi aluno PEC no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEdu) nível Mestrado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), do curso de Pós-Graduação em Design Instrucional para EaD no IBDIN – Instituto Brasileiro de Desenho Instrucional, e graduado no Curso de Análise e Desenvolvimentode Sistemas pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha. Também é Especialista em Docência no Ensino Superior pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), formado em Tecnologia da Informação pela Faculdade de Tecnologia TEC-Brasil. Além disso, Leandro trabalhou no Departamento da Coordenação de Graduação do Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, onde desenvolveu aulas em EAD - Educação a Distância, onde ministrou CursosLivres, abertos à Comunidade, em Tecnologia da Informação e Formação Docente, que lhe conferem prestígio na docência. Participou ainda do Moodle Moot Brasil 2013, evento sobre a plataforma Moodle, promovido pela Makenzie University-SP e SBGames, evento internacional promovido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6091652228202168

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